Lei do Motorista no Brasil e a urgência de ampliar Pontos de Parada e Descanso (PPD)

Cassio Abreu da Silva | LinkedIn

Gerente de Projetos | ABGroup Desenvolvimento de Negócios

A Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015) trouxe avanços relevantes ao estabelecer regras claras sobre jornada, pausas e períodos de descanso dos motoristas profissionais. Mais do que uma exigência legal, o cumprimento dessas normas está diretamente ligado à segurança viária, à produtividade logística e à sustentabilidade das operações de transporte no Brasil. Nesse contexto, os Pontos de Parada e Descanso (PPD) tornam-se um elemento essencial para transformar a legislação em prática operacional efetiva.

O que a Lei do Motorista exige na prática

A legislação define limites de jornada, intervalos obrigatórios e períodos mínimos de descanso, além de condições básicas de trabalho relacionadas à saúde, higiene e conforto. Para as empresas, isso significa planejar rotas e janelas operacionais compatíveis com a lei, evitando riscos trabalhistas, multas e impactos na segurança.

PPD: elo entre lei e operação

Os Pontos de Parada e Descanso são áreas destinadas a permitir que motoristas cumpram as pausas previstas em lei com segurança e dignidade. Estruturas adequadas — como vagas de estacionamento, banheiros, água potável e áreas de descanso — reduzem a fadiga, melhoram a atenção ao volante e contribuem para a continuidade das viagens dentro dos limites legais.

Desafios atuais no Brasil

Apesar da previsão legal e da Política Nacional de Pontos e Paradas de Descanso (Portaria nº 387/2024), a malha de PPD ainda enfrenta obstáculos relevantes:

· Distribuição desigual ao longo dos principais corredores logísticos;

· Oferta limitada de serviços e funcionamento irregular;

· Custos operacionais para motoristas e empresas;

· Lacunas de padronização e fiscalização.

Esses fatores dificultam o cumprimento integral da lei e pressionam a operação logística, especialmente em longas distâncias.

· O planejamento de rotas;

· O cumprimento de prazos;

· A produtividade da frota;

· A exposição a riscos legais e trabalhistas;

· A segurança de pessoas e cargas.

Empresas que não incorporam esse tema à sua gestão logística tendem a conviver com retrabalho, aumento de custos e maior incidência de não conformidades.

Caminhos para alinhamento entre lei e realidade operacional

Algumas ações são fundamentais para avançar:

· Mapeamento estratégico de corredores com maior fluxo e incidência de pausas;

· Parcerias público-privadas para implantação e manutenção de PPD;

· Definição de padrões mínimos de infraestrutura e serviços;

· Uso de tecnologia para localização e monitoramento de disponibilidade;

· Atuação integrada entre órgãos reguladores e operadores logísticos.

A ampliação e qualificação dos Pontos de Parada e Descanso são essenciais para que a Lei do Motorista cumpra seu papel na prática. Mais do que uma obrigação legal, trata-se de um investimento em segurança, produtividade e eficiência logística. Empresas que antecipam esse movimento fortalecem sua governança operacional e se posicionam melhor diante dos desafios do transporte rodoviário no Brasil.